NFS-e só pelo Emissor Nacional: o que mudou para o Simples em 1º/11/2026

Se a sua empresa é do Simples Nacional e presta serviço, a forma de emitir nota mudou neste fim de semana. Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples precisam emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, o sistema do governo federal. O emissor da prefeitura deixa de valer para os serviços novos, mesmo nas cidades que têm sistema próprio.

Neste artigo, explicamos em linguagem simples o que mudou, quem precisa mudar, como funciona a regra de transição e o que fazer para não travar o faturamento.

O que mudou em 1º de novembro

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou a Resolução CGSN nº 140/2018, a norma que regulamenta o Simples, para obrigar as empresas do regime a usar a nota de serviço de padrão nacional:

A regra estava prevista para 1º de setembro, pela Resolução CGSN nº 189/2026. A Resolução nº 191 revogou essa data e deu mais dois meses para prefeituras e empresas fazerem os testes. A obrigação passou a valer em 1º de novembro de 2026.

Na prática, isso quer dizer:

• a nota sai pelo Emissor Nacional, no site do governo ou por um sistema integrado a ele (API);
• vale em qualquer cidade, mesmo onde a prefeitura tem emissor próprio e mesmo que a empresa não tenha cadastro municipal;
• a nota tem validade em todo o país e a prefeitura recebe os dados pelo ambiente nacional, sem que você precise enviar nada para ela.

Quem precisa mudar

• ME e EPP do Simples Nacional que prestam serviço: é o público da nova regra.
• Empresas com opção pelo Simples pendente ou em discussão administrativa ou judicial: também emitem pelo Emissor Nacional, como "optante pendente".
• Empresas do Simples que passaram do sublimite e recolhem o ISS fora do DAS: também entram na regra.

Quem não muda:

• MEI: já emite pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023. Nada muda agora.
• Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real: essa resolução não trata delas. Elas seguem o que a prefeitura determina.
• Venda de mercadorias: a resolução proíbe usar a NFS-e em operações sujeitas só ao ICMS. Quem vende produto continua com a nota de venda.

A regra da transição: vale a data de competência

Esse é o ponto que mais gera dúvida. O que define o sistema não é o dia em que você emite a nota, e sim a data de competência, que é quando o serviço foi prestado. As diretrizes publicadas pelo Portal da NFS-e são claras:

• Serviço prestado em novembro ou depois: emita pelo Emissor Nacional. O sistema da prefeitura deve bloquear a emissão, e se ele deixar passar, a nota é rejeitada no ambiente nacional.
• Serviço prestado até 31 de outubro, em cidade com sistema próprio: emita no sistema da prefeitura, mesmo que a nota saia agora em novembro. O Emissor Nacional não aceita nota com competência antiga para essas cidades.
• Cidade que já usava o Emissor Nacional: nada muda, continue emitindo como antes.

O que muda no dia a dia

• Os impostos continuam iguais. O ISS segue sendo pago no DAS, junto com os outros tributos do Simples. A mudança é no sistema de emissão, não no valor.
• IBS e CBS ficam para 2027. Os campos da Reforma Tributária na nota passam a valer para o Simples em 1º de janeiro de 2027. Explicamos tudo em IBS e CBS: o que são e como funcionam.
• O seu cliente recebe a nota no padrão nacional, com um leiaute igual em todo o país, o que facilita para quem atende clientes de outras cidades.

O que fazer agora

1. Confira se a sua nota já está saindo pelo Emissor Nacional. Se você ainda emite no site da prefeitura, a nota de serviço de novembro não vai passar.
2. Faça o primeiro acesso ao Emissor Nacional, no site nfse.gov.br, com a sua conta gov.br ou com o certificado digital da empresa.
3. Cadastre seus dados e serviços no padrão nacional, conferindo o código de serviço que você usa.
4. Separe as notas pendentes de outubro. Serviços de outubro que ainda não tiveram nota devem ser emitidos no sistema da prefeitura, se a sua cidade tiver um.
5. Se você usa um sistema de emissão, confirme com o fornecedor que ele já está integrado ao Emissor Nacional.
6. Na dúvida sobre cancelamento ou substituição de notas antigas, fale com a prefeitura ou com o seu contador, porque esse ponto pode variar de cidade para cidade.

Como o Controle Notas ajuda

Com a troca de sistema, muita empresa do Simples vai precisar aprender um portal novo justo no fechamento do mês. O Controle Notas emite a NFS-e no padrão nacional direto do celular, sem você precisar entrar no portal:

• emissão em poucos toques: escolha o cliente, informe o valor e o serviço, e a nota sai na hora;
• clientes e serviços cadastrados uma vez: na próxima emissão, é só selecionar;
• envio da nota por e-mail e WhatsApp direto do app;
• notas recorrentes e lembretes para mensalidades e contratos;
• cancelamento e consulta das notas no mesmo lugar;
• financeiro do mês: faturamento, impostos estimados e notas emitidas em um painel só.

O app usa o certificado digital A1 para assinar as notas: você envia o certificado uma vez e ele fica guardado com segurança.

Todos os planos têm 7 dias grátis e não têm fidelidade: você troca de plano quando quiser, direto pelo app. Conheça os planos.

Perguntas rápidas

Posso continuar emitindo pelo site da prefeitura?

Só para serviços com competência até 31 de outubro de 2026, e só se a sua cidade tiver sistema próprio. Para serviços de novembro em diante, a nota precisa sair pelo Emissor Nacional.

Sou MEI. Muda alguma coisa?

Não. O MEI já emite a NFS-e pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023.

Minha empresa é do Lucro Presumido. Preciso trocar?

Essa resolução vale só para o Simples Nacional. Empresas do Presumido e do Real seguem as regras da prefeitura, que pode ou não usar o emissor nacional.

O valor do ISS muda?

Não. O ISS continua sendo pago no DAS, como antes. Muda só o sistema de emissão da nota.

Preciso avisar a prefeitura?

Não. A prefeitura recebe os dados das notas pelo ambiente nacional, sem que você precise enviar nada.

Fontes

• Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 (Diário Oficial da União)
• Portal da NFS-e: diretrizes sobre a obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional (reproduzido pelo CRC-MA)
• Fenacon: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
• Emissor Nacional da NFS-e
• Portal da NFS-e (gov.br)

Este conteúdo é informativo, foi escrito com base nas normas e orientações publicadas até 2 de novembro de 2026 e não substitui a orientação de um contador. Prefeituras e o Portal da NFS-e podem publicar novas orientações sobre a transição.