Termos de Uso

Termos adicionais para produtos e serviços específicos

Além destes Termos, você poderá estar sujeito a termos adicionais relacionados a planos, módulos e funcionalidades específicas, incluindo condições de preço, pagamento e escopo dos serviços contratados, conforme disponibilizado no momento da assinatura.

Em casos de contas empresariais com múltiplos usuários, perfis com permissões limitadas poderão estar vinculados ao administrador da conta, que define níveis de acesso e recursos habilitados.

Termos de lojas de aplicativos e outros terceiros

A forma como você pode usar o Controle Notas também pode ser regulada pelas regras e políticas das lojas de aplicativos (como Google Play e App Store). Em caso de conflito, as regras da loja poderão prevalecer naquilo que for aplicável ao seu uso da plataforma de download e pagamento.

O Controle Notas pode integrar serviços de terceiros para operar de forma correta e oferecer funcionalidades. Quando aplicável, o uso desses serviços pode estar sujeito a termos do terceiro. Os terceiros que tratam dados pessoais estão identificados na Política de Privacidade.

Empregamos esforços razoáveis para selecionar parceiros confiáveis, mas não nos responsabilizamos por indisponibilidades ou falhas originadas diretamente de terceiros fora do nosso controle.

Nossas responsabilidades

O acesso ao Aplicativo e aos Serviços depende da disponibilidade da rede do seu provedor de internet e/ou operadora móvel e poderá exigir conexão ativa. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade de conexão, perda, dano, erro ou falha na transmissão causada por provedores de telecomunicações.

O CONTROLE NOTAS É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, E NÃO OFERECEMOS GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS ALÉM DAQUELAS PREVISTAS EM LEI, ESPECIALMENTE QUANTO A:

• (i) disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço;
• (ii) ausência de falhas decorrentes de fatores externos (internet, energia, terceiros);
• (iii) indisponibilidades de sistemas externos necessários à emissão/consulta (quando aplicável).

Suas responsabilidades e restrições

Você compromete-se a:

• usar o Aplicativo e/ou os Serviços conforme estes Termos e demais documentos aplicáveis;
• não copiar, reproduzir, modificar, tentar descriptografar ou realizar engenharia reversa do Aplicativo, exceto se permitido por lei;
• não utilizar mecanismos automatizados (robôs, scraping, crawlers) para extração de informações sem autorização, sob pena de bloqueio e medidas cabíveis;
• manter seu dispositivo e acesso à internet adequados para uso do Controle Notas.

Você também concorda que não poderá:

• usar o Aplicativo de forma ilícita, fraudulenta ou maliciosa;
• tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou comprometer a segurança da plataforma;
• interferir no funcionamento do serviço ou sobrecarregar sistemas deliberadamente.

Toda senha usada para acesso é de uso pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por qualquer atividade realizada na sua conta. Caso identifiquemos riscos de segurança, poderemos solicitar atualização de credenciais e, em situações extremas, suspender o acesso para proteção do usuário e da plataforma.

Tratamento de dados dos seus tomadores

Esta cláusula formaliza a relação exigida pelo Art. 39 da LGPD e vale para os dados pessoais dos seus clientes (tomadores) que você insere no Controle Notas para emitir notas.

• Você é o controlador desses dados: decide quais coleta, para que finalidade e com que base legal, e é de sua responsabilidade informar seus tomadores e atender às solicitações que eles fizerem a você.
• A INVOICEX é operadora: trata esses dados exclusivamente conforme as suas instruções, expressas pelo uso das funcionalidades do aplicativo, e para as finalidades necessárias à emissão e guarda das notas.
• Não utilizamos os dados dos seus tomadores para finalidade própria, não os vendemos e não os compartilhamos além do necessário para emitir a nota junto ao fisco e cumprir obrigação legal.
• Aplicamos a esses dados as mesmas medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, comunicamos a você qualquer incidente de segurança que os envolva e prestamos o auxílio razoável para que você atenda pedidos dos titulares e requisições da ANPD.
• Encerrada a relação, eliminamos os dados dos seus tomadores, ressalvados os registros que a legislação fiscal obriga a preservar — nota fiscal emitida é documento legal e não pode ser apagada a pedido.

Você declara possuir base legal para tratar os dados que insere no aplicativo e se responsabiliza pelo conteúdo que cadastra, inclusive pela exatidão dos dados dos tomadores informados nas notas.

Planos, cobrança e cancelamento

O Controle Notas é oferecido por assinatura, com período de teste quando indicado na contratação. A cobrança é processada por parceiros de pagamento — cobrança recorrente por PIX e boleto, ou cartão via checkout — conforme o meio que você escolher.

• Os valores, a periodicidade e o que cada plano inclui são os apresentados no momento da contratação.
• A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento anterior ao vencimento.
• Você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo quando a lei determinar de outro modo.
• Compras feitas dentro da loja de aplicativos seguem as regras de cancelamento e reembolso da própria loja.
• Falha de pagamento pode suspender o acesso às funcionalidades pagas. Seus dados e notas permanecem preservados durante a suspensão.

Se você contratou pelo site ou pelo aplicativo e se enquadra como consumidor, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Certificado digital

Para emitir notas em nome da sua empresa, o aplicativo precisa do seu certificado digital e-CNPJ A1 e da respectiva senha. Ao cadastrá-lo, você nos autoriza a utilizá-lo exclusivamente para assinar e transmitir as notas que você comandar.

O certificado é armazenado cifrado com chave gerenciada e decifrado apenas em memória no instante da assinatura. Você é responsável por mantê-lo válido e por informar a senha correta; certificado vencido impede a emissão. Você pode removê-lo do aplicativo a qualquer momento.

Natureza do serviço

O Controle Notas é uma ferramenta de emissão e gestão de notas fiscais de serviço. Não prestamos consultoria contábil, fiscal ou jurídica. A escolha do código de serviço, das alíquotas e do regime tributário, bem como a conferência das informações declaradas, são de sua responsabilidade ou do seu contador.

A carga tributária aproximada exibida na nota é estimativa fornecida por terceiro, para cumprir a Lei nº 12.741/2012, e não substitui apuração contábil.

A emissão depende da disponibilidade dos sistemas oficiais do fisco. Quando esses sistemas ficam indisponíveis ou rejeitam uma nota, a emissão não se completa — e isso está fora do nosso controle.

Direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Controle Notas (incluindo marca, software, interfaces, código, layouts, textos e documentação) pertencem à INVOICEX ou a seus licenciadores. O uso do Aplicativo é licenciado, não vendido. Você não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual, exceto o direito limitado de uso, conforme permitido pelos documentos aplicáveis.

Responsabilidade

VOCÊ RECONHECE QUE O CONTROLE NOTAS E QUAISQUER MATERIAIS ASSOCIADOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO”. O USO DO SERVIÇO É DE SUA RESPONSABILIDADE, INCLUINDO O PREENCHIMENTO CORRETO DAS INFORMAÇÕES E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS APLICÁVEIS AO SEU NEGÓCIO.

Em nenhuma hipótese a INVOICEX será responsável por perdas indiretas, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo, salvo quando a lei exigir de forma diferente.

Nenhuma das partes exclui ou limita sua responsabilidade por fraude, morte ou lesões pessoais decorrentes de negligência, ou por outras hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

Rescisão

Você pode parar de usar o Controle Notas a qualquer momento. Dependendo do seu plano e do canal de contratação (site, Google Play, App Store), cancelamentos e cobranças seguirão as regras do respectivo provedor de pagamento e/ou loja de aplicativos.

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Aplicativo em caso de violação destes termos, uso indevido, tentativas de fraude, riscos à segurança ou determinação legal.

Encerrar o uso do Aplicativo não equivale a excluir seus dados pessoais. Para solicitar a exclusão, use a página de exclusão de dados.

Atualizações do aplicativo

O Controle Notas pode receber atualizações para melhorar desempenho, segurança e funcionalidades. Algumas atualizações podem ocorrer automaticamente, conforme configurações do seu dispositivo e/ou loja de aplicativos. Caso você desative atualizações, alguns recursos podem ficar indisponíveis.

Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando ocorrerem mudanças relevantes, poderemos avisar dentro do Aplicativo, por e-mail ou por outros canais. A versão mais atual ficará sempre disponível nesta página.

Disposições gerais

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A lei brasileira rege estes Termos. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG, salvo disposição legal em sentido diverso, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos e ao uso do Controle Notas.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@controlenotas.com.br.