Quem faz entrega por aplicativo ou frete costuma ter as mesmas dúvidas: preciso abrir MEI? Qual CNAE escolher? Tenho que emitir nota para o aplicativo? As respostas mudam conforme o tipo de entrega, o veículo e quem paga pelo serviço.
Neste artigo, explicamos em linguagem simples as formas de trabalhar, os CNAEs permitidos ao MEI para entrega e transporte, quando a nota é obrigatória e como emitir a NFS-e.
Preciso ser MEI para fazer entregas?
Não. A lei não obriga o entregador a ter CNPJ para trabalhar com aplicativo. Hoje existem três caminhos:
- Pessoa física, sem CNPJ: você trabalha como autônomo e declara a renda no Imposto de Renda. Não emite nota de serviço.
- MEI: você abre um CNPJ, paga uma guia mensal fixa (o DAS) e passa a ter INSS, comprovante de renda e a possibilidade de emitir nota.
- MEI caminhoneiro: um tipo especial de MEI para quem trabalha só com transporte de cargas, com limite de faturamento maior.
Quem passa do limite do MEI precisa migrar para microempresa (ME) no Simples Nacional, que também emite nota de serviço.
E o nanoempreendedor?
A Reforma Tributária criou o nanoempreendedor: a pessoa física que fatura menos da metade do limite do MEI e não aderiu ao MEI. Ela fica fora do IBS e da CBS, os novos tributos sobre consumo. Para entregadores e motoristas de aplicativo, a lei tem uma regra especial: só uma parte do que você recebe conta para esse limite.
Para fins de enquadramento como nanoempreendedor (...), será considerada como receita bruta da pessoa física prestadora de serviço de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens, inclusive na hipótese em que houver intermediação por plataformas digitais, 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto mensal recebido.
Na prática, como só 25% do valor recebido conta, o entregador pode receber até 4 vezes o limite do nanoempreendedor e continuar nessa categoria. Ser nanoempreendedor não isenta do Imposto de Renda nem do INSS: a regra trata só do IBS e da CBS.
Os CNAEs de entrega e transporte permitidos ao MEI
No MEI, você não escolhe um CNAE solto: você escolhe uma ocupação da lista oficial, e cada ocupação tem um CNAE ligado a ela. A lista está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Separamos as ocupações que interessam a quem faz entrega e transporte:
- Motoboy independente (5320-2/02): entregas de moto, como as de aplicativos de comida, farmácia e mercado. Paga ISS.
- Bikeboy, ciclista mensageiro (5320-2/02): o mesmo código, para quem entrega de bicicleta. Paga ISS.
- Entregador de malotes (5320-2/01): transporte de documentos e malotes para empresas. Pode ter ISS ou ICMS.
- Transportador municipal de cargas não perigosas, o frete na cidade (4930-2/01): fretes dentro da mesma cidade. Paga ISS.
- Carregador de veículos (5212-5/00): carga e descarga. Paga ISS.
- Mototaxista independente (4923-0/01): transporte de passageiros de moto. Paga ISS.
- Motorista, por aplicativo ou não (4923-0/02): transporte de passageiros. Pode ter ISS ou ICMS.
- Caminhoneiro de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual (4930-2/02): cargas entre cidades e estados. Paga ICMS.
MEI caminhoneiro: as regras próprias
O MEI caminhoneiro, oficialmente transportador autônomo de cargas, tem uma lista separada de ocupações (Tabela B do Anexo XI):
- 4930-2/01: transportador autônomo de carga municipal (ISS);
- 4930-2/02: intermunicipal, interestadual e internacional (ICMS);
- 4930-2/03: produtos perigosos (ISS e ICMS);
- 4930-2/04: mudanças (ISS e ICMS).
O limite de faturamento é de R$ 251.600 por ano, bem acima do MEI comum. Em troca, ele precisa trabalhar só com essas ocupações: se exercer qualquer outra atividade do MEI no ano, volta para o limite comum. A contribuição ao INSS também é maior, de 12% do salário mínimo.
Para fretes dentro da cidade, o caminhoneiro emite NFS-e. Para fretes entre cidades ou estados, vale a regra do ICMS do seu estado. A regra geral dispensa o MEI do documento eletrônico do ICMS, a menos que o estado exija e ofereça um sistema gratuito. Muitos clientes pedem a documentação do transporte, então confirme com a Secretaria da Fazenda do seu estado.
Quando o entregador MEI precisa emitir nota
A regra do MEI está na Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106:
- Cliente com CNPJ: a nota é obrigatória. Vale para restaurante, loja, transportadora ou qualquer empresa que contrate a sua entrega diretamente.
- Cliente pessoa física sem CNPJ: a nota é opcional. A partir de 2027, a declaração anual do MEI passa a valer como documento dessas operações. Explicamos em MEI não vai precisar emitir nota para pessoa física em 2027.
E nos aplicativos? Cada plataforma tem o seu modelo de contrato, e nem todas pedem nota a cada repasse. Confira nos termos da plataforma quem é o seu cliente e se ela exige nota. Quando você atende um restaurante ou uma loja por fora do aplicativo, por diária ou por contrato, a empresa tem CNPJ e a nota é obrigatória.
Como emitir a NFS-e passo a passo
Desde 2023, o MEI emite a NFS-e pelo Emissor Nacional, no site, no aplicativo do governo ou por um sistema integrado. O caminho é parecido em todos:
- Entre no Emissor Nacional em nfse.gov.br com a sua conta gov.br ou com o certificado digital.
- Informe a data de competência, que é o dia ou o mês em que você fez a entrega.
- Preencha os dados do cliente: CNPJ, nome e endereço. Se o cliente for cadastrado, é só buscar.
- Escolha o serviço. Para entrega de motoboy e bikeboy, em geral o item é o 26.01 da lista de serviços (coleta, remessa ou entrega de objetos e bens). Para frete e transporte dentro da cidade, em geral é o 16.02 (outros serviços de transporte municipal). Confirme o código com a prefeitura.
- Descreva o serviço de forma simples, por exemplo "entregas realizadas em outubro de 2026, conforme relação anexa", e informe o valor.
- Emita e envie o PDF ou o link da nota para o cliente.
Como o ISS do MEI já é pago no DAS, você não paga imposto separado ao emitir a nota.
Como o Controle Notas ajuda o entregador
Entre uma corrida e outra, ninguém quer abrir um portal do governo para emitir nota. O Controle Notas emite a NFS-e no padrão nacional direto do celular:
- emissão em poucos toques: escolha o cliente, informe o valor e o serviço, e a nota sai na hora;
- restaurantes, lojas e empresas cadastrados uma vez: na próxima emissão, é só selecionar;
- notas recorrentes para diárias e contratos fixos com o mesmo cliente;
- envio da nota por e-mail e WhatsApp direto do app;
- financeiro do mês: faturamento, impostos estimados e quanto falta para o limite do MEI.
O app usa o certificado digital A1 para assinar as notas: você envia o certificado uma vez e ele fica guardado com segurança.
Você pode testar grátis por 7 dias, sem fidelidade. Os planos começam em R$ 39,90 por mês (até 20 notas mensais), e dá para trocar de plano quando quiser. Conheça os planos.
Perguntas rápidas
Qual o CNAE do entregador de iFood no MEI?
Para quem entrega de moto, a ocupação é motoboy independente, CNAE 5320-2/02. Para quem entrega de bicicleta, é bikeboy (ciclista mensageiro) independente, no mesmo CNAE.
Entregador de carro pode ser MEI?
Sim. Para entregas e fretes dentro da cidade, a ocupação mais próxima é transportador municipal de cargas não perigosas, CNAE 4930-2/01. Confira se a descrição combina com o que você faz antes de abrir o MEI.
Motorista de aplicativo pode ser MEI?
Sim. A ocupação é motorista (por aplicativo ou não) independente, CNAE 4923-0/02. A prefeitura pode exigir autorizações próprias para o transporte de passageiros.
Qual o limite de faturamento do MEI?
R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar nº 238/2026. Para o MEI caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600 por ano.
Preciso emitir nota para cada entrega?
Não necessariamente. Para o mesmo cliente com CNPJ, você pode emitir uma nota com as entregas do período, informando a competência correta. Combine o formato com o cliente.
Fontes
- Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI: ocupações permitidas ao MEI (Receita Federal)
- Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 100, 106 e 106-A (texto compilado)
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 26 (nanoempreendedor)
- Lei Complementar nº 238/2026 (novos limites do MEI)
- Lei Complementar nº 116/2003, lista de serviços do ISS
- MEI caminhoneiro (gov.br)
- Emissor Nacional da NFS-e
Este conteúdo é informativo, foi escrito com base nas normas vigentes em novembro de 2026 e não substitui a orientação de um contador. Regras de cada prefeitura, estado e plataforma podem trazer exigências adicionais.
