Termos de Uso do Controle Cálculos

O que é o Controle Cálculos

O Controle Cálculos reúne calculadoras de departamento pessoal e tributárias, como folha mensal com INSS, IRRF e FGTS, férias, 13º salário, rescisão, custo do funcionário, CLT x PJ, pró-labore x lucros e Simples Nacional com Fator R. Os resultados são calculados a partir dos valores que você informa e das tabelas legais vigentes na competência escolhida.

Natureza do serviço e limites dos resultados

Os resultados são estimativas. O Controle Cálculos é uma ferramenta de apoio e não presta consultoria contábil, fiscal, trabalhista ou jurídica. Convenções e acordos coletivos, decisões judiciais, situações específicas da empresa ou do trabalhador e mudanças recentes na legislação podem alterar os valores devidos.

• Você é responsável por conferir as informações que digita e por validar os resultados com um contador antes de pagar verbas, recolher tributos, assinar documentos ou tomar decisões.
• Atualizamos as tabelas legais (INSS, IRRF, salário mínimo, Simples Nacional e outras) assim que as normas são publicadas, mas pode haver intervalo entre a publicação de uma norma e a atualização no app. O resultado informa a vigência da tabela usada.
• As calculadoras funcionam sem internet com as tabelas já baixadas no aparelho. Sem conexão, o app pode não ter recebido a atualização mais recente.

Conta e histórico

Você pode usar as calculadoras sem cadastro. Para salvar cálculos, o app usa uma conta anônima criada no primeiro uso. Se você entrar com o Google, o histórico passa a ficar vinculado à sua conta Google e pode ser acessado em outros aparelhos.

Sem entrar com o Google, o histórico fica vinculado apenas a este aparelho: ao desinstalar o app ou limpar os dados dele, os cálculos salvos podem ser perdidos.

Plano gratuito e Premium

Todas as calculadoras e os resultados completos são gratuitos. O plano gratuito guarda um número limitado de cálculos no histórico, informado no app. O Controle Cálculos Premium libera o histórico ilimitado e outros recursos indicados no momento da assinatura.

• As assinaturas são vendidas e cobradas pelo Google Play, nos planos mensal e anual. Valores, periodicidade e o que cada plano inclui são os apresentados no momento da contratação.
• Quando houver período de teste gratuito, a cobrança começa ao fim do teste, salvo cancelamento antes disso. O teste vale uma vez por conta.
• A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento anterior ao vencimento.
• Você pode cancelar a qualquer momento em Google Play → Pagamentos e assinaturas. O acesso Premium permanece até o fim do período já pago.
• Reembolsos seguem as políticas do Google Play, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• Excluir a conta ou desinstalar o app não cancela a assinatura. O cancelamento é feito sempre no Google Play.
• Se o pagamento falhar, os recursos Premium podem ser suspensos. Seus cálculos salvos continuam preservados.

Termos de lojas de aplicativos e outros terceiros

O uso do Controle Cálculos também é regulado pelas regras e políticas do Google Play. Em caso de conflito, as regras da loja prevalecem naquilo que for aplicável ao download e ao pagamento.

O Controle Cálculos usa serviços de terceiros para funcionar, como os serviços do Firebase. Os terceiros que tratam dados pessoais estão identificados na Política de Privacidade. Empregamos esforços razoáveis para selecionar parceiros confiáveis, mas não nos responsabilizamos por indisponibilidades ou falhas originadas diretamente de terceiros fora do nosso controle.

Suas responsabilidades e restrições

Você compromete-se a:

• usar o Aplicativo conforme estes Termos e demais documentos aplicáveis;
• não copiar, reproduzir, modificar, tentar descriptografar ou realizar engenharia reversa do Aplicativo, exceto se permitido por lei;
• não utilizar mecanismos automatizados (robôs, scraping, crawlers) para extração de informações sem autorização, sob pena de bloqueio e medidas cabíveis;
• não usar o Aplicativo de forma ilícita, fraudulenta ou maliciosa, nem tentar acessar contas de terceiros ou comprometer a segurança da plataforma;
• ter base legal para os dados de terceiros que você eventualmente incluir nos seus cálculos, como o nome de um funcionário no título de um cálculo.

Direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Controle Cálculos (incluindo marca, software, interfaces, código, layouts, textos e documentação) pertencem à INVOICEX ou a seus licenciadores. O uso do Aplicativo é licenciado, não vendido. Você não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual, exceto o direito limitado de uso, conforme permitido pelos documentos aplicáveis. As normas e tabelas legais usadas nos cálculos são de domínio público.

Responsabilidade

VOCÊ RECONHECE QUE O CONTROLE CÁLCULOS E QUAISQUER MATERIAIS ASSOCIADOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E QUE OS RESULTADOS SÃO ESTIMATIVAS. O USO DO SERVIÇO É DE SUA RESPONSABILIDADE, INCLUINDO O PREENCHIMENTO CORRETO DAS INFORMAÇÕES, A CONFERÊNCIA DOS RESULTADOS E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, TRABALHISTAS E FISCAIS APLICÁVEIS.

Em nenhuma hipótese a INVOICEX será responsável por perdas indiretas, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, multas, juros, diferenças de verbas ou tributos, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso dos resultados ou da impossibilidade de uso do Aplicativo, salvo quando a lei exigir de forma diferente.

O acesso a alguns recursos, como salvar e sincronizar o histórico e atualizar as tabelas, depende de conexão com a internet. Não nos responsabilizamos por falhas causadas por provedores de telecomunicações.

Nenhuma das partes exclui ou limita sua responsabilidade por fraude, morte ou lesões pessoais decorrentes de negligência, ou por outras hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

Rescisão

Você pode parar de usar o Controle Cálculos a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, uso indevido, tentativas de fraude, riscos à segurança ou determinação legal.

Para excluir sua conta e seus dados, siga os passos da seção de exclusão da Política de Privacidade.

Atualizações do aplicativo

O Controle Cálculos pode receber atualizações para melhorar desempenho, segurança, funcionalidades e tabelas legais. Algumas atualizações podem ocorrer automaticamente, conforme as configurações do seu dispositivo e da loja de aplicativos. Caso você desative atualizações, alguns recursos podem ficar indisponíveis ou desatualizados.

Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando ocorrerem mudanças relevantes, poderemos avisar dentro do Aplicativo ou por outros canais. A versão mais atual ficará sempre disponível nesta página.

Disposições gerais

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A lei brasileira rege estes Termos. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG, salvo disposição legal em sentido diverso, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos e ao uso do Controle Cálculos.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@controlenotas.com.br.